Presidente da CGD diz que imposto sobre a banca será pago pelos clientes

Caixa Geral de Depósitos

Faria de Oliveira, presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD), considera «evidente» que os custos com o novo imposto sobre as entidades financeiras, anunciado pelo Governo, irão recair sobre os clientes.

«É evidente que os custos têm de ser repercutidos. Neste momento, estamos com uma taxa de juro sobre a dívida pública muito elevada e isso é uma referência, pelo que as condições de funding [financiamento] sobre as instituições estão a ser fortemente penalizadas, por isso os custos terão que ser repercutidos», afirmou Faria de Oliveira, citado pela edição online do Expresso.

fonte: A Bola.PT

IVA aumenta para 23%, cortes até 10% nos salários da função pública

 

O corte entre 3,5% e os 10% nos salários da Administração Pública a partir dos 1500 euros, incluindo órgãos de soberania, é a "mais difícil" de um pacote de medidas anunciadas pelo primeiro-ministro para o Orçamento de Estado para 2011. O Governo também determinou a redução nas deduções fiscais com saúde e educação e a subida do IVA para 23%.

As medidas de austeridade e contenção da despesa foram apresentadas pelo primeiro-ministro José Sócrates e pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, no final do Conselho de Ministros desta tarde.

Principais medidas de contenção da despesa para 2011:

- Corte progressivo entre 3,5% e os 10% no salário da função pública, abrangendo órgãos de soberania, a partir dos 1500 euros

- Redução das ajudas de custo e horas extraordinárias

- Congelamento das progressões na carreira da função pública

- Congelamento das pensões em 2011

- Impossibilidade de acumular ordenados na função pública e pensões

- Redução de 20% no Rendimento Social de Inserção

- Redução dos encargos da ADSE

- Redução das transferências do Estado para as autarquias, Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos

- Redução das indemnizações compensatórias

- Redução de 20% da frota automóvel do Estado

- Redução das despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), o equivalente a 0,2% do PIB

- Extinção/fusão de organismos da Administração Pública directa e indirecta

- Reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado, reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes

Medidas de contenção em vigor já este ano:

- Eliminação do aumento extraordinário de 25 por cento do abono de família nos 1º e 2º escalões e eliminar os 4º e 5º escalões desta prestação;

- Redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação

- Congelamento das admissões e redução do número de contratados

- Redução nas despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico (0,3% do PIB)

Algumas medidas para aumento da receita:

- Redução da despesa fiscal com a fixação de um tecto global, progressivo, para as deduções e benefícios fiscais

- Aumento de dois por cento no IVA que passa para 23%,

- Revisão das taxas e multas

- Novo imposto sobre o sector financeiro

Teixeira dos Santos indicou que o Governo pretende, assim, reduzir a despesa em 3.420 milhões de euros (0,6% do PIB) no próximo ano, com cortes nas despesas de funcionamento, segurança social, transferências para os diversos subsectores, medicamentos e investimento.

O ministro das Finanças afirmou ainda que Governo espera arrecadar 1,7 mil milhões de euros com as medidas para melhorar a receita e garante que "dois terços" da consolidação orçamental serão feitos do lado da despesa.

Medidas tomadas porque "não há nenhuma outra alternativa"

O primeiro-ministro, José Sócrates, afirmou que só agora tomou medidas de corte de salários e de novos aumentos de impostos quando entendeu em consciência que não lhe restava qualquer outra alternativa.

"Não tomámos estas medidas de ânimo leve, porque exigem uma grande decisão por parte daqueles que têm responsabilidades", afirmou o primeiro-ministro. "Estas medidas só são tomadas quando um político entende em consciência que não há nenhuma outra alternativa. Foi essa a conclusão a que cheguei agora e não em Maio", justificou.

fonte: DN

Governo tem de congelar salários e aumentar impostos

O secretário-geral da OCDE veio a Lisboa defender que o controlo das contas públicas passa pela subida do IVA e do IMI.

A receita para reduzir o défice e consolidar as contas públicas portuguesas passa inevitavelmente pelo aumento dos impostos, pelo corte nas deduções e benefícios fiscais e pelo congelamento de salários. A sentença foi proferida pelo secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Angel Gurría, que ontem esteve em Lisboa para a apresentação do Economic Survey - Portugal 2010.

No relatório deste ano sobre o desenvolvimento do País, entregue em mão pelo mexicano que lidera a OCDE ao ministro das Finanças, a organização avança uma lista de medidas de austeridade a aplicar em Portugal. Segundo Gurría, estas recomendações (ver texto em baixo) "são a chave para a rápida recuperação das finanças públicas" portuguesas.

Considerando "injusta" a pressão dos mercados internacionais sobre Portugal, com a galopante subida dos juros cobrados pelos títulos da dívida portuguesa, o secretário-geral da OCDE explicou que, embora as medidas até aqui apresentadas pelo Executivo tenham sido "as mais apropriadas", é preciso "ir um pouco mais longe face ao actual contexto de crise".

"O Governo deve estar preparado para aumentar os impostos, nomeadamente o IVA e o IMI, porque são os que menos distorcem o crescimento do País", alertou Angel Gurría, que falou ainda da importância de congelar os salários da função pública, da necessidade de aplicação de novas regras na atribuição de subsídios de desemprego e da introdução de mais medidas para aumentar a flexibilidade laboral.

Apesar das recomendações apresentadas, Gurría fez questão de enaltecer "o esforço corajoso e adequado" das medidas de austeridade já aplicadas pelo Governo, sublinhando a sua convicção de que "Portugal vai ultrapassar esta situação" e mostrando-se confiante de que haverá um consenso político em relação ao orçamento para 2011. "É muito importante que haja um consenso e acredito que [Governo e PSD] serão capazes de vencer as divergências. Já aconteceu no passado, quando foi apresentado o pacote de austeridade [PEC2] e acredito que vá acontecer outra vez", adiantou.

Aproveitando as recomendações do relatório da OCDE, Teixeira dos Santos - que na semana passada defendeu no Parlamento a necessidade de aumentar as receitas do Estado em 2011 - assegurou que o Governo fará "o que for necessário" para reduzir o défice e garantir a consolidação das contas públicas. "Vivemos uma situação particularmente difícil, que exige, de todos nós, o nosso melhor", assinalou na sua intervenção, frisando que "os problemas que temos pela frente e os desafios que temos de vencer exigem determinação na acção".

O ministro das Finanças reafirmou que o reequilíbrio das contas públicas "é uma prioridade imediata do Governo", recordando a necessidade de "repor o ambiente de confiança dos investidores e assegurar as condições de financiamento da economia portuguesa". "Quero deixar a garantia de que as reformas estruturais prosseguirão e merecem do Governo um firme empenho", concluiu.

fonte: DN

Passos diz que cabe ao Governo encontrar alternativa

O presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que o seu partido não quer regatear o Orçamento do Estado para 2011 e que cabe ao Governo "encontrar uma alternativa se entende que as condições do PSD não são justas".

"O PSD não está a querer fazer uma zaragata nem um regateio do Orçamento. Se o Governo entende que essas condições do PSD não são justas, então que diga qual é a alternativa em termos de método e de apoio político e talvez consiga", disse Passos Coelho após ter visitado um empreendimento turístico nas Furnas, na ilha de S. Miguel, nos Açores.

O líder social democrata defendeu que, "se as condições que o PSD colocou não são negociáveis, então o Governo que procure uma alternativa com outros partidos, nomeadamente com o Bloco de Esquerda, com quem já se entendem à volta de um candidato a presidente da República, para viabilizar o Orçamento".

Lembrou que o PSD já tinha dito "com muita antecedência" ao Governo "com o que podia contar".

Passos Coelho considerou ainda que o Governo deveria ter dito até 9 de Setembro que não concordava com as medidas propostas pelo PSD.

"Se não disse nada, sabendo agora que não pode haver eleições, como pode o Governo ameaçar com a demissão do primeiro ministro?", questionou.

Passos Coelho garantiu que "não se trada de um problema com o PSD mas sim com os portugueses, que não podem ser penalizados com mais impostos".

fonte: DN

Aprovada aplicação do IVA sobre Imposto Sobre Veículos

O Ministério das Finanças disse hoje que a Comissão Europeia concluiu pela aplicação do IVA sobre o Imposto Sobre Veículos (ISV), numa medida que associações do sector automóvel contestam.

"O Estado português foi naturalmente notificado da mesma [posição] ainda no mês de Agosto", disse à agência Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Em declaração enviada à Lusa, o Automóvel Club de Portugal (ACP) disse ter contactado a Comissão Europeia sobre a decisão e que Bruxelas respondeu que não havia posição comunitária.

"O ACP questionou hoje mesmo a Comissão Europeia. A resposta foi clara: a Comissão Europeia não tomou nenhuma posição sobre esta matéria", disse o ACP.

A fonte oficial do ministério das Finanças respondeu, afirmando que "é natural o desconhecimento do ACP, porque não é parte no processo".

O Diário Económico noticia hoje que "Bruxelas recua e deixa Portugal cobrar IVA" sobre o ISV.

A Comissão Europeia, diz o jornal, exigia desde 2006 que o IVA deixasse de incidir sobre o ISV, mas Bruxelas reviu agora esta posição.

O Governo tinha introduzido no Orçamento do Estado (OE) deste ano uma autorização legislativa que permitia terminar com a dupla tributação.

À luz da mudança de posição de Bruxelas, a medida vai agora "cair" do OE, de acordo com declarações ao Diário Económico do secretário de Estado dos assuntos Fiscais, Sérgio Vasquez.

"Não nos resta outra alternativa senão manter o imposto como está", afirmou.

A Associação Automóvel de Portugal (ACAP) afirmou hoje que considera injusta a obrigatoriedade do pagamento do IVA sobre o ISV.

"Há muitos anos que estamos contra o facto de haver um imposto [IVA] a incidir sobre outro imposto [ISV - Imposto Sobre Veículos]. É a chamada dupla tributação", declarou Hélder Barata Pedro, secretário geral da ACAP e porta-voz da associação.

fonte: DN

Fisco com mais acesso às suas contas bancárias

A nova legislação publicada ontem vem alargar as situações em que o sigilo bancário pode ser levantado. Saiba em que situações é que o fisco pode aceder às suas contas bancárias.

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Serviço de Finanças de Lisboa 3

Segundo a legislação publicada ontem no Diário da República, a autoridade tributária ganhou mais legitimidade para aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas dos contribuintes. Para o jurista Samuel Fernandes de Almeida, da sociedade de advogados Miranda Law Firm, "trata-se de um regime que concede amplos poderes à Administração Tributária, sendo que podemos falar quase num regime de acesso livre do fisco às contas dos particulares ", explicou o especialista ao Dinheiro .

Para além dos casos referidos na Legislação Geral das Tributária sobre inspeção de dados bancários dos cidadãos, a situação em que é verificada a existência comprovada de dívidas à segurança social, passa também a ser alvo de derrogação do sigilo bancário sem consentimento do contribuinte.

Outra novidade, é o acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que tenham uma relação especial com o contribuinte, deixa de depender de autorização judicial prévia e passa a ficar apenas depende audição prévia. O especialista da Miranda Law Firm, esclarece que "no caso de recusa de exibição ou acesso a documentos bancários de familiares ou terceiros que mantenham relações especiais com o contribuinte, deverá haver lugar a audição prévia do familiar ou terceiro antes da decisão do levantamento do sigilo bancário", explica Fernandes de Almeida ao Dinheiro.

Outra alteração da legislação prende-se com o acesso alargado aos documentos bancários relativos à conta ou contas das empresas, ou sujeitos passivos em sede de IRS que disponham do regime de contabilidade organizada (que aufiram rendimentos anuais superiores a 150 mil euros), nos mesmos moldes que as pessoas singulares estão sujeitas.

A nova lei vem ainda clarificar que a Diretiva da Comissão Europeia , respeitante à informação sobre a tributação dos juros obtidos com as poupanças ou produtos de investimento, das quais são titulares residentes em território nacional ou noutro Estado membro da União, vai sofrer as adaptações necessárias, para que seja aplicada aos residentes em território nacional.

Recorde-se que, em 2003, o Conselho da Comissão Europeia criou um sistema de troca de informações entre países membros da UE, de modo a evitar situações em que esses ganhos não sejam tributados nem no país de origem, nem no país onde tal poupança esteja domiciliada.

Na ótica do jurista Fernandes de Almeida, trata-se de um mecanismo de combate à fraude e evasão fiscal - "uma vez que em virtude desta alteração, os rendimentos de poupança auferidos por residentes em território português passam igualmente a estar abrangidos por este regime, ou seja, os agentes pagadores destes rendimentos residentes em Portugal estão sujeitos aos deveres de comunicação previstos no diploma", o que até à data não acontecia.

Principais situações em que o fisco lhe pode ir à conta

Quando existem indícios de fraude e evasão fiscal.
Quando são identificados factos concretos indiciadores da falta de veracidade do declarado.
Quando se trate de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRS e IRC que fazem parte do regime de contabilidade organizada.
Quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais privilegiados, havendo necessidade de controlar os respetivos pressupostos apenas para esse efeito.
Quando os rendimentos declaradas em sede de IRS se afastaram sem razão justificada dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir manifestações de riqueza evidenciadas pelo sujeito passivo (Indivíduo que apresenta rendimentos baixos, mas que é proprietário de imóveis, bens e carros luxuosos).
Existência de dívidas para com a segurança social.
 
fonte: Expresso

Funcionários contra director-geral

Três mil trabalhadores da administração fiscal vão processar director por norma que impede progressão na carreira

Cerca de três mil trabalhadores da Administração Fiscal vão avançar com um megaprocesso judicial contra o director-geral das contribuições e impostos. A razão invocada é a de que José Azevedo Pereira revogou os pontos acumulados por milhares de funcionários nos últimos anos, necessários para progredir na carreira.

A acção judicial vai dar entrada já em Setembro e pretende anular a revogação feita por José Azevedo Pereira à pontuação dos funcionários, acumulada nos últimos anos, segundo adiantou ontem a TVI.

Ou seja, se em 2009 os trabalhadores do fisco tinham uma determinada classificação, esta foi alterada este ano, impedindo-os deste modo de progredir na carreira.

O Ministério das Finanças garantiu àquela estação que pediu um parecer à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, que defendeu uma revisão total do procedimento feito em 2009 para que se cumpram as quotas de desempenho estipuladas no Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP).

Mas os funcionários públicos que têm a cargo as matérias fiscais não se conformam e o sindicato que os representa vai mais longe: exige também que se avance com as negociações da carreira destes trabalhadores, suspensas no ano passado. Vários funcionários das chamadas carreiras especiais encontram-se em situação semelhante, à espera da revisão das mesmas.

Sobre esta matéria, o gabinete de Teixeira dos Santos explicou a suspensão com a mudança de Governo, a elaboração do Orçamento do Estado e do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), mas prometeu voltar em breve à mesa das negociações.

fonte: DN