Estado obrigado a partir de hoje a pagar juros de mora

O Estado passa a partir de hoje a ser obrigado a pagar de juros de mora quando se atrasar a pagar qualquer quantia em dinheiro, independentemente da fonte.

A lei que entre hoje em vigor deu entrada na Assembleia da República pela mão do CDS-PP, e, depois de trabalhada pelos diversos partidos, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento e Finanças no final de Fevereiro.

A partir de hoje, o Estado, entidades públicas, autarquias, regiões autónomas e institutos públicos passam a ser obrigados a pagar juros.

A lei já contemplava o pagamento de juros de mora mas só se aplicava aos contratos, passando a partir de agora a serem aplicáveis juros independentemente da fonte.

Quando os contratos não tiverem um prazo para ser efectuado o pagamento do bem ou serviço prestado aplicam-se os prazos de trinta dias incluídos na legislação, e que esta proposta integra também no códigos dos contratos públicos.

Como havia explicado a deputada do CDS-PP, Assunção Cristas, na altura da aprovação desta alteração à lei, no caso de o contrato ter um prazo, as entidades podem estipular um prazo de até 60 dias, mas se for estipulado um prazo superior, ou este é justificado de forma clara e objectiva face à situação concreta, ou o prazo é nulo, e aplicam-se os trinta dias previstos na lei.

VEJA O VÍDEO:

fonte: DN

Ana Jorge negoceia dívida para evitar cobrança de juros

A ministra da Saúde revelou hoje que vai entrar em negociações com a Associação Nacional de Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal para evitar a cobrança de juros pelos atrasos no reembolso das facturas dos medicamentos.

No sábado, o Diário Económico noticiava que as farmácias portuguesas vão começar a cobrar ao Estado juros de oito por cento pelos atrasos no reembolso das facturas dos medicamentos, a partir de Setembro.

"margem do Congresso Mundial de Farmácia, a decorrer no Centro de Congressos de Lisboa, Ana Jorge disse saber que as farmácias têm vindo a falar nesta cobrança de juros e garantiu que vão por isso "entrar em negociações".

"Penso que essa situação não será benéfica para o Estado no momento em que as dificuldades financeiras são grandes, mas tudo faremos para que cumpramos os nossos prazos, mas também que as farmácias possam cumprir com aquilo que é o seu compromisso com a saúde", disse a ministra aos jornalistas.

Ana Jorge não confirmou que o problema maior, de cerca de 100 milhões de euros de dívida, esteja relacionado com a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e disse não saber o valor da dívida real do Ministério da Saúde.

"Essa questão, quer com a ARS do Norte, quer com as outras terão de ser analisadas e vamos ver o que é que podemos fazer porque penso que é um problema geral e terá de ser enquadrada globalmente por todas as ARS com o Ministério, com a ANS e a AFP", apontou Ana Jorge.

Antes, perante centenas de participantes no Congresso Mundial, a ministra da Saúde defendeu que "a política do medicamento assume um papel central nas políticas de saúde" e apontou que "é critico que os diversos governos privilegiem o acesso aos medicamentos nas políticas de saúde".

"Em primeiro lugar temos de garantir aos cidadãos o acesso aos cuidados de saúde e à terapêutica de que necessitam nas melhores condições de qualidade, segurança e eficácia numa base universal, solidária e equitativa", disse Ana Jorge.

"Mas temos igualmente de procurar soluções que garantam a sustentabilidade do sistema de saúde, por isso temos de ter a preocupação de procurar mecanismos mais racionais e eficientes, quer no que se refere à comparticipação dos medicamentos pelos Estados, quer no que se refere à sua disponibilização", acrescentou.

fonte: DN