BPN. Candidatos à privatização são favorecidos se ajudarem o Estado

Concorrentes podem propor aumento de capital ou suprimentos para limitar risco dos apoios de 4 mil milhões

Nacionalização do BPN motivou a criação de uma comissão de inquérito

As responsabilidades do Banco Português de Negócios (BPN) que o Estado retirou do balanço antes de colocar a instituição à venda poderão ter um papel decisivo no concurso de privatização.

Apesar do BPN ir para o mercado sem os activos tóxicos e sem a responsabilidade de pagar as injecções de liquidez realizadas durante a nacionalização, as propostas que reduzam o risco do Estado neste processo serão valorizadas no concurso. Este foi um dos esclarecimentos dados pelo júri aos concorrentes. Mesmo após as medidas de saneamento do BPN, que estão em curso, "subsistirá uma parte residual dessa responsabilidade do Estado". E aqui "abre-se a possibilidade aos concorrentes de incluírem na sua proposta determinados compromissos - os exemplos dados são aumentos de capital do BPN ou suprimentos (empréstimos do accionista) - cujo cumprimento se destinaria à redução da referida exposição do Estado". Embora estes compromissos não sejam obrigatórios "serão, no entanto, valorizados na avaliação das propostas", realça a resposta assinada pelo inspector-geral de finanças, José Leite Martins.

O concurso do BPN foi desenhado de modo a retirar do balanço as imparidades e provisões para perdas em activos, que estavam na origem da situação líquida negativa do banco. O novo dono também não será obrigado a devolver as injecções de liquidez superiores a quatro mil milhões de euros realizadas pela Caixa Geral de Depósitos e que beneficiam de um aval do Estado. Mas apesar de vender o BPN "limpo", o governo vai valorizar os concorrentes que contribuírem para a redução do risco do Estado ao assumir estas responsabilidades. Os planos do governo é que os activos tóxicos que ficam na posse do Estado possam valorizar a médio e longo prazo e assim remunerar o financiamento injectado no BPN.

Novo dono pode vender 44% O concorrente vencedor do Banco Português de Negócios pode vender uma participação minoritária no banco logo após o concurso. Outro esclarecimento feito aos concorrentes abre a porta à venda a terceiros de até 44% do capital do BPN. Desde que os compradores, descritos como "cessionários sucessivos", garantam o cumprimento de todas as obrigações decorrentes dos termos apresentados na proposta que ganhou o concurso e que estão no contrato.

Ou seja, o período de cinco anos de indisponibilidade das acções só se aplica a 51% do capital do banco. A privatização incide sobre 100% do capital, mas a concurso só vão 95%, já que há uma fatia de 5% reservada para trabalhadores. O candidato terá de oferecer pelo menos 180 milhões de euros pelo banco.

Nos 38 esclarecimentos já prestados aos interessados, é ainda referido que proposta de compra não pode ser apresentada por uma sucursal de uma instituição de crédito estrangeiro, mas só pela casa mãe.

Segundo a imprensa, terão já levantado o caderno de encargos quatro instituições. Duas delas já o confirmaram publicamente: o Montepio Geral e o BIC, (capitais angolanos). O Barclays e o Popular são dados como interessados. Estas instituições operam em Portugal como bancos e não com sucursais, pelo que poderá haver mais grupos estrangeiros na corrida. O prazo para a entrega das propostas da primeira fase do concurso termina a 30 de Setembro.

fonte: Jornal i

Provedor da Justiça diz que venda do BPN tem de ser alterada

Governo defende que venda a pequenos investidores era opcional

A reprivatização do BPN terá de incluir também os pequenos investidores, ao contrário do que o Ministério das Finanças tem defendido até agora. De acordo com um comunicado da Provedoria de Justiça emitido ontem, a inclusão dos pequenos subscritores não é uma opção, mas sim uma "obrigatoriedade" que decorre da própria lei das reprivatizações.

Assim, uma vez que o Governo consagrou apenas a venda de cinco por cento a trabalhadores e do restante capital a um grupo financeiro via concurso público, o organismo presido por Alfredo José de Sousa recomenda ao Governo que avance com "as alterações legislativas e as medidas administrativas que se mostrem necessárias" de modo a cumprir a lei.

Isto quer dizer que o Executivo terá de rever o processo de venda, já que a percentagem do capital a alienar ao público em geral terá se ser efectuada através de uma Oferta Pública de Venda (OPV). Tal como aconteceu em outros processos de reprivatização, como a Galp, EDP ou Cimpor.

Por sua vez, isso irá obrigar à publicação de um prospecto de venda, supervisionado pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), onde terão de ser relatados, ao pormenor e de forma transparente, todos os aspectos ligados aos activos do BPN que estarão à venda.

Na semana passada o Governo afirmou que só iria ser alienada a rede de balcões, pelo preço mínimo de 180 milhões de euros. Os restantes activos ficam na posse do Estado, de modo a permitir um maior êxito da reprivatização, acreditando o Executivo que é possível recuperar os 4200 milhões de euros que foram injectados na instituição através de empréstimos feitos pela CGD. No documento emitido, a Provedoria de Justiça afirma ainda que o Ministério das Finanças invocou que a necessidade de promover com eficácia a integração do BPN num grupo financeiro sólido era "incompatível com a dispersão das acções pelo público". Uma explicação que a Provedoria considerou não ter cabimento, uma vez que "as opções de política económica e financeira não podem sobrepor-se à ordem jurídica".

A iniciativa da Provedoria surgiu no âmbito de uma queixa da Associação de Pequenos Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM), presidida por Octávio Viana. Contactado pelo PÚBLICO, este responsável afirmou que ficou confirmado "que a inclusão dos pequenos subscritores era obrigatória e não uma opção". Octávio Viana considera que, agora, o Governo não tem outra opção além de acatar a recomendação da Provedoria de Justiça e modificar a forma de alienar o BPN

 

fonte: Público