Protestos em todo o mundo contra lapidação

Cem cidades, incluindo Lisboa, manifestam-se hoje contra a execução iminente da iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani

Em cem cidades de todo o mundo, incluindo Lisboa, realizam-se hoje manifestações de protesto contra a intenção das autoridades iranianas de executar por lapidação uma mulher de 43 anos, Sakineh Mohammadi Ashtiani. Esta mãe de dois filhos foi condenada em 2006 por adultério, acusação à qual foi adicionada a de cumplicidade na morte do marido, após "confissão" obtida sob tortura.

As manifestações de protesto são organizadas pelo Comité Internacional contra as Execuções e realizam-se em países como Brasil, EUA ou Holanda, entre outros. Em Lisboa, a concentração decorrerá no Largo de Camões, a partir das 18.00.

Esta não é a única campanha em curso. O Presidente francês, Nicolas Sarkozy, envolveu-se pessoalmente no destino de Ahstiani. Paris está a pressionar a União Europeia para obter uma declaração dos 27 a prometer sanções contra Teerão, no caso de a iraniana ser executada. O ministro dos Negócios Estrangeiros francês, Bernard Kouchner, enviou uma carta à alta representante da UE, Catherine Ashton, onde se pede para a união não se "resignar à barbárie". O ministro quer uma posição com medidas concretas, para lembrar aos iranianos que a sua atitude de isolamento terá um custo.

O caso de Ashtiani está a comover a opinião pública de todo o mundo e houve várias iniciativas diplomáticas para salvar-lhe a vida, nomeadamente uma oferta de asilo do Presidente brasileiro, Lula da Silva, que as autoridades iranianas rejeitaram.

Pelo contrário, a acusação foi reforçada, numa tentativa de suavizar o impacto no Ocidente. A lapidação não costuma ser noticiada no Irão e mesmo os activistas de direitos humanos não sabem quantas pessoas são executadas desta forma. Por isso, o caso de Ashtiani tem toda a aparência de constituir um exemplo do poder conservador para uma sociedade dividida.

A primeira condenação de Ashtiani, em 2006, foi por "relação ilícita com dois homens". A acusada foi submetida a castigo de 99 chicotadas, mas o caso não terminou. Um tribunal conservador reviu a sentença e condenou Ashtiani por "adultério enquanto casada", que as leis islâmicas em vigor punem com morte por lapidação. Quando se aproximava a execução foi acrescentada a acusação de cumplicidade no homicídio do marido, pela qual Ashtiani já tinha sido ilibada.

A lei iraniana pune severamente o adultério, mas a actual teimosia de Teerão poderá estar ligada à intenção de dar o exemplo. O regime conservador reprimiu com dureza manifestações de reformistas, na sequência das presidenciais do ano passado, e desafia a comunidade internacional com um programa nuclear que lhe valeu sanções. Também decorre um ataque cerrado à homossexualidade, com tortura de suspeitos e execuções.

A lei sobre adultério abrange homens e mulheres, mas as mulheres estão mais desprotegidas, pois há poligamia e são permitidos casamentos temporários, que os homens invocam para se proteger da lei imposta pela Revolução Islâmica de 1979. Há autoridades religiosas que contestam a lei.

fonte: DN

Contra "dramatismos" sobre Constituição e Orçamento

O Presidente da República, Cavaco Silva, recusou hoje "dramatismos" à volta de uma eventual revisão constitucional e do Orçamento do Estado para 2011, garantindo que não espera instabilidade política relacionada com o Orçamento.

“Não vale a pena fazer dramatismos, nem em relação ao OE, porque não se conhece ainda nenhum orçamento, nem em relação à revisão constitucional, porque não está em curso nenhum projecto de revisão constitucional”, disse o Chefe de Estado.

Cavaco Silva falava em Ourique, no final de uma visita à vila alentejana, onde foi questionado pelos jornalistas sobre se, na “rentrée” política, teme instabilidade em torno do Orçamento do Estado para 2011 (OE2011).

“Por aquilo que sei, pela informação que tenho, não espero instabilidade política. Penso que todas as forças políticas estão muito conscientes da situação portuguesa, bastante difícil, que se impõe enfrentar”, argumentou.

Evocando a sua própria experiência, quando liderou “um governo minoritário”, como é o caso do actual executivo PS, Cavaco lembrou que é preciso negociar com as outras forças políticas representadas na Assembleia da República (AR).

“Tenho muita dificuldade em entender toda a dramatização que aparece na comunicação social. Eu posso invocar a experiência própria porque presidi a um governo minoritário e tive que fazer negociações para que o Orçamento do Estado (OE) fosse aprovado”, lembrou.

O Presidente da República (PR) afiançou que, daquilo que tem conhecimento, não lhe parece “difícil” que “se alcance um compromisso na AR que possibilite a aprovação do OE para 2011”.

“Quando um governo não tem apoio maioritário na AR são necessárias negociações com os partidos da oposição para que as medidas sejam aprovadas. É normal”, frisou, afirmando não ver “razões para uma preocupação excessiva, para dramatizações que não fazem sentido”.

O Chefe de Estado disse ainda acreditar que “o bom senso vai predominar na AR”, para que “se chegue a um resultado que seja aceitável por todas forças políticas”.

“Eu não temo instabilidade. Penso que haverá bom senso da parte de todas as forças políticas. O OE que vai chegar à mesa da AR ainda não chegou. Haverá, com certeza, um diálogo que permitirá um compromisso”, insistiu.

Também em declarações aos jornalistas, Cavaco Silva lembrou que, actualmente, “se fala muito em revisão constitucional”, mas que, relativamente a esse assunto, “há algumas coisas de que os portugueses devem estar bem conscientes”.

“Em primeiro lugar, não está em curso nenhum processo de revisão constitucional. Em segundo lugar, o processo de revisão constitucional só começa quando uma força política, um deputado, apresenta o seu projecto na AR”, explicou.

Por último, esclareceu o PR, “só serão aprovadas as alterações à constituição que consigam obter, pelo menos, o apoio de dois terços dos deputados da AR”.

Portanto, não coloquemos o carro à frente dos bois?, alertou, sublinhando, quando questionado pelos jornalistas sobre se é extemporâneo falar em revisão constitucional: Totalmente?.

fonte: DN

Cavaco Silva promulga diploma sobre regime de férias judiciais

Defesas oficiosas custam mais de 20 milhões de euros por ano ao Estado

O Presidente da República já promulgou o diploma sobre o regime de férias judiciais, aprovado no Parlamento com votos favoráveis de toda a oposição e os votos contra do PS.

De acordo com a informação disponível no ‘site’ da Assembleia da República, o diploma foi promulgado a 20 de agosto.

O envio para a Imprensa Nacional Casa da Moeda, para posterior publicação em Diário da República, aconteceu na quinta feira, ainda segundo os dados divulgados no ‘site’ do Parlamento.

O diploma agora promulgado teve origem em dois projetos do PSD e do PCP e revoga o decreto lei do Governo que mandava suspender os prazos processuais entre 15 e 31 de julho.

Em vez de suspender os prazos processuais, o diploma agora promulgado estipula que as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 03 de janeiro (Natal), de domingo de Ramos à segunda feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto (férias de verão).

Os projetos do PSD e PCP surgiram depois de o Governo ter aprovado há meses um diploma que determinava que entre 15 e 31 de julho os prazos processuais ficavam suspensos, mas sem considerar que tal período correspondesse, na prática, a férias judiciais de verão, que, por lei, estavam reduzidas ao mês de agosto.

O PCP acusou então o Executivo de tentar "corrigir um erro com outro erro", enquanto o PSD alegou que o Governo quis "iludir a ideia de recuo" nesta matéria emblemática do primeiro Governo socialista, ao tomar aquela medida avulsa (suspensão dos prazos processuais) sem assumir que estava a mexer no período das férias judiciais de verão.

As férias judiciais de verão decorriam tradicionalmente entre 15 de julho e 15 de setembro, mas o primeiro Governo socialista liderado por José Sócrates reduziu o período que era de dois meses para o mês de agosto, o que motivou protestos de operadores judiciários.

fonte: Jornal i

Política nuclear alemã levanta protestos

Activistas antinucleares vestidos de esqueleto, representando as quatro grandes empresas de energia alemãs - EON, RWE, Vattenfall e EnBW -, e acompanhados de outro activista simulando a chanceler Angela Merkel, manifestaram-se ontem contra esta indústria junto à central nuclear da RWE em Lingen, no Noroeste do país, por ocasião de uma visita da governante alemã integrada num périplo pelos principais fornecedores nacionais.

Como se não bastassem os protestos dos activistas, que são contra a instalação de centrais nucleares, Angela Merkel enfrenta ainda a oposição das próprias empresas à criação de uma taxa sobre o combustível nuclear para ajudar na consolidação orçamental. Esta taxa irá ser discutida em conselho de ministros dia 1 de Setembro e se for aprovada deverá começar a render 2,3 mil milhões de euros a partir do próximo ano. Mas a chanceler alemã quer mais, estando em vista também uma contribuição complementar das empresas para o desenvolvimento de energias renováveis.

fonte: DN

40% de hipóteses de nova recessão

Nouriel Roubini, o economista que previu a crise mundial, diz que o PIB dos Estados Unidos vai crescer "muito menos" de 1% no 3.º trimestre, situando-se muito mais perto de 0% do que de 1%. Em resultado, prevê que as hipóteses de nova recessão ultrapassem os 40%.

No melhor dos cenários, Roubini espera um crescimento "anémico durante muitos anos, dada a necessidade e o processo de desalavancagem" por parte das famílias, dos governos e do sistema financeiro.

fonte: DN

Presidente tira último obstáculo às portagens nas Scut

Cavaco Silva deu luz verde ao diploma dos 'chips' de matrícula

No dia em que o Presidente da República deu luz ver ao diploma dos chips de matrícula, que permitirão introduzir portagens nas Scut, o Governo anunciou a constituição de comissões de negociação para alterar os contratos celebrados com as concessionárias daquelas auto-estradas.

"Mas só depois da publicação do diploma é que o Executivo avançará como restante processo", disse ao DN uma fonte do gabinete do primeiro-ministro. Tanto o PS como o PSD, que cozinharam o diploma ontem promulgado em Belém, não quiseram prestar declarações sobre esta matéria.

No final da sessão legislativa, o Governo e os sociais-democratas não se conseguiram entender sobre o modelo de cobrança das portagens em todas as Scut do País. O Executivo insistia numa série de isenções, embora tenha admitido a universalidade da cobrança nas auto-estradas da Beira Interior, Beiras Litoral e Alta, Interior Norte e Algarve Litoral, que os sociais-democratas não aceitaram.

Já o entendimento na lei dos dispositivos electrónicos de matrícula permitiu que os chips se destinem "exclusivamente à cobrança electrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo. No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo electrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós-pagamento.

Segundo o despacho publicado ontem em Diário da República, foram, entretanto, "constituídas comissões de negociação para alteração dos contratos de concessão celebrados com a concessionária SCUTVIAS - Auto-Estradas da Beira Interior, Ascendi - Beiras Litoral e Alta, NORSCUT - Concessionária de Auto-Estradas, e EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve".

As comissões de negociação, que terão de apresentar um relatório até 30 de setembro, serão coordenadas por Francisco Pereira Soares e integrarão Vítor Manuel Batista de Almeida e Ernesto Mendes Batista Ribeiro, em representação do ministro das Finanças, bem como Pedro Silva Costa e Joaquim Pais Jorge, em representação das Obras Públicas. Maria Almeida é o membro suplente em representação do ministro das Finanças e Pedro Du-rão Lopes o membro suplente em representação do ministro das Obras Públicas.

fonte: DN

Brasileiros já têm as perguntas para fazer a Duarte Lima

A polícia brasileira prepara-se para enviar as cartas rogatórias para Portugal. A PJ diz não ter indícios para abrir inquérito

A polícia brasileira vai enviar para Portugal uma carta rogatória em que, entre outras diligências, inclui um conjunto de perguntas a fazer ao advogado e ex-deputado Duarte Lima a propósito do homicídio da sua cliente, Rosalina Ribeiro, no Rio de Janeiro. Em Portugal, a PJ ainda não encontrou qualquer indício que justifique a abertura de um inquérito e uma investigação em território nacional.

Segundo fonte da polícia brasileira contactada pelo DN, "as perguntas já estão prontas e serão enviadas para Portugal nos próximos dias", dependendo apenas de "questões burocráticas". À semelhança do sistema português, todos os pedidos de colaboração e diligências de investigação solicitadas através de cartas rogatórias têm de ser submetidas a apreciação judicial.

Além das questões a fazer a Duarte Lima, que se encontrou com a sua cliente pouco antes de ela ser assassinada em Dezembro com dois tiros, as cartas poderão conter outro tipo de diligências, como buscas domiciliárias ou mesmo localizações celulares (através do telemóvel).

Fonte da Polícia Judiciária, por seu turno, disse ontem ao DN que "ainda não chegou nada" mas que tem havido "um contacto permanente com as autoridades brasileiras". Informação confirmada pela própria polícia carioca: "Em tudo aquilo que tem sido feito, tem havido uma comunicação diária com a polícia portuguesa, no entanto essa colaboração entre as duas entidades não está isenta de certas burocracias que demoram algum tempo."

A fonte da Polícia Judiciária sublinhou ainda que, até agora, não foi aberto qualquer inquérito para investigar a morte de Rosalina - como permite a lei portuguesa quando estão em causa uma vítima e um suspeito nacionais -, por não haver qualquer indício que sustente tal investigação.

"Se não abrimos um inquérito foi por não considerarmos haver indícios de que a autoria material do crime em questão seja de um cidadão nacional", referiu a mesma fonte, que, apesar de ainda não ter recebido documentos oficiais da polícia brasileira, tem trocado uma série de informação com a delegacia que investiga os homicídios, dirigida por Filipe Ettore.

Apesar de não haver investigação em Portugal, a PJ vai colaborar com os brasileiros. Todas as diligências que possam pôr em causa direitos, liberdades e garantias (como interrogatórios e buscas) têm de passar pela procuradoria.

fonte: DN

PGR pede certidão de denúncias sobre família de Sócrates

A Procuradoria Geral da República pediu hoje ao Tribunal de Loures "informações sobre o envio da certidão" com declarações de um dos arguidos no julgamento de Mário Machado, dirigente da Frente Nacional, sobre alegado favorecimento da família de José Sócrates.

"A Procuradoria Geral da República (PGR) continua a aguardar que o Tribunal de Loures envie a certidão em causa. Nesta data, foram pedidas informações ao Tribunal de Loures sobre o envio", disse hoje à agência Lusa fonte oficial da PGR, que aguarda o documento para eventual abertura de inquérito.

Rui Dias, condenado a uma pena única de nove anos de prisão efectiva pelos crimes de roubo, sequestro e coação, referiu a existência de documentos de fluxos financeiros que alegadamente envolvem familiares do primeiro ministro, ao depor na sessão de 30 de junho do julgamento de Mário Machado, na 1.ª Vara Mista do Tribunal de Loures.

Um dos oito arguidos que foram julgados em Loures pelos crimes de associação criminosa, extorsão, sequestro e outros, Rui Dias disse em tribunal que "tem documentos que referem o desvio de 383 milhões de euros", envolvendo "o tio, o primo e a mãe" do primeiro ministro, José Sócrates.

Gestor financeiro na área de mercados de capitais, Rui Dias salientou que "por causa desses documentos" é que está detido preventivamente e estava a ser julgado juntamente com Mário Machado, líder dos Hammerskins Portugal, movimento conotado com a extrema direita.

Rui Dias referiu que esses documentos "são originais e não cópias".

Mário Machado, que também interveio depois de um juiz do colectivo ter anunciado que iria enviar para a PGR a certidão, garantiu na altura que "os documentos estão em dois blocos escondidos em dois sítios diferentes".

José Manuel de Castro, advogado de Mário Machado, referiu que o alegado dossier integra "comprovativos originais de depósitos e transferências de bancos em paraísos fiscais" e entregou a documentação na PGR a 2 de Julho passado.

O juiz do colectivo da 1.ª Vara Mista do Tribunal de Loures sustentou a extracção da certidão pela "denúncia de factos graves".

fonte: DN

Venda ilegal de manuais escolares em pacote

ASAE instaurou 29 processos em 2009, a maioria por imposição de compras "em conjunto". Multas podem chegar aos 44 mil euros

Apesar das multas pesadas, continua a haver livrarias a impor a compra de listas inteiras de manuais, não autorizando a aquisição de títulos em separado. Em 2009, a ASAE fiscalizou mais de 200 agentes económicos, levantando três dezenas de processos.

Numa altura de "corrida contra o tempo" para adquirir os livros, associações de pais e de defesa dos consumidores aconselham cautela com estes e outros abusos. Entretanto, preço dos cabazes do básico sobe entre 0,3 e dois euros.

fonte: DN

Estado admite que dinheiro não dá para pagar a todos os presidentes da junta

O Governo está à espera que a Assembleia da República fixe os critérios de distribuição da verba para pagamento dos presidentes da junta em regime de permanência, porque a quantia prevista no orçamento é insuficiente para pagar a todos.

Numa nota, a secretaria de Estado da Administração Local (SEAL) destaca que foi a Assembleia da República que, aquando da discussão e aprovação do OE2010, entendeu que o pagamento das remunerações dos presidentes de junta de freguesia que desempenham o cargo em regime de permanência deveriam ser suportadas pelo OE 2010, atribuindo-lhe a verba de 5 145 000,00 Euro.

"Esta verba não se revela suficiente para pagar a todos os presidentes de junta de freguesia em regime de permanência, não podendo o Governo, desta forma, dar início à transferência de verbas enquanto a Assembleia da República, autora da previsão legal e responsável pelo valor inscrito, não definir os critérios para distribuição do valor disponível", escreve, numa nota, a SEAL.

Segundo a SEAL, para pagar os ordenados de 2010 dos autarcas em causa, que representam cerca de 10 por cento dos 4259 presidentes de junta existentes, serão necessários cerca de oito milhões de euros.

Fonte do Governo salientou que isto causa um problema de critérios de distribuição e que tem de ser a AR a encontrar uma solução.

A mesma fonte salientou que o Governo já tinha alertado a AR para a necessidade de ultrapassar esta situação.

Na nota, a secretaria de Estado realça que actualmente "os pedidos chegados à Direcção Geral das Autarquias Locais já ultrapassam" o montante aprovado pela AR.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Armando Vieira, afirmou que os cinco milhões de euros aprovados no Orçamento do Estado para 2010 para os vencimentos dos presidentes das juntas de freguesia a tempo inteiro "ainda não foram pagas, embora tenham sido aprovadas pela Assembleia da República".

fonte: JN