Divulgação de nomes envolvidos na Casa Pia é legítima

As pessoas cujos nomes Carlos Cruz ameaça colocar no seu site da Internet, pouco ou nada poderão fazer contra isso, segundo garantiram vários juristas ao JN.

São pessoas que terão sido referidas no processo e nunca foram investigadas. “O processo é público”, diz um juiz que preferiu não identificares-se. “Qualquer pessoa pode consultá-lo e ter acesso aos tais nomes”. Mas adverte que tudo dependerá da forma como os nomes das pessoas forem divulgados. Se as difamar, poderá dar lugar a uma acção contra o arguido.

Mesmo que assim seja, segundo um advogado de Aveiro, dificilmente Cruz seria condenado. “O direito à defesa é sagrado e sobrepõe-se a todos os outros”. Seria uma questão de conflito de interesses, em que o juiz teria que verificar qual dos interesses tem mais força – a defesa da honra, o direito ao bom nome ou o direito à defesa?

Durante o julgamento, a juíza Ana Peres proferiu um despacho em que proibia os jornalistas de referirem nomes que não constassem no despacho de pronúncia. Estará Cruz a desobedecer, mais uma vez, ao tribunal?

A questão da desobediência tem sido levantada desde que, logo após a leitura da sentença, o arguido começou a reproduzir peças processuais, ignorando um outro despacho do tribunal que o proibia.

Mas a maioria dos juristas contactados pelo JN consideram que não existe crime. Anteontem, o juiz Artur Costa declarou, ao JN, que o arguido não incorre num crime de desobediência uma vez que o artigo 88 do Código Penal diz que a proibição termina com a leitura da sentença.

Ontem, Silva Leal, advogado do Porto, defendeu que nada na lei proíbe um arguido de reproduzir peças processuais. O artigo 88 dirige-se à Comunicação Social e, ao contrário do que pensa Artur Costa, Silva Leal considera que se aplica apenas aos órgãos de comunicação social. Mas o código, em parte alguma, impõe essa proibição aos arguidos.

Além disso, como disse um outro advogado ao JN, a divulgação do processo que Cruz tem feito na Net é “em nome da sua defesa”. E esta, em seu entender, é mais relevante do que qualquer outro interesse.

fonte: JN