A ministra da Justiça anunciou, em Torres Vedras, que o Governo vai aplicar uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos, com o intuito de evitar que sejam reincidentes nos crimes.
"A comunidade e as escolas vão ser advertidas dos pedófilos que existem nas imediações", revelou Paula Teixeira da Cruz, adiantando que a nova lei resulta da transposição de uma diretiva comunitária.
A ministra da Justiça, que participava numa conferência organizada pela distrital PSD/Oeste, explicou que 98%dos pedófilos repetem os crimes pelos quais são condenados e a aplicação da nova lei tem como objetivo evitar a reincidência dos abusos sexuais.
Paula Teixeira da Cruz adiantou também que, até novembro, a tutela vai entregar para discussão, na Assembleia da República, uma proposta de alteração ao Código do Processo Civil.
No âmbito desta revisão, vão ser introduzidas alterações, que passam por "justificar atrasos dos juízes quando um julgamento deveria começar às 09.30 horas e começa às 10.30 horas", exemplificou.
Após a avaliação da 'troika' às reformas na justiça, a governante disse que no último ano o setor já poupou 500 milhões de euros, ao acabar com parcerias público-privadas e contratos de arrendamento, entre outras medidas.
Paula Teixeira da Cruz especificou que o Estado tem vindo a poupar por exercer maior controlo sobre as custas dos advogados oficiosos, um gasto de 60 milhões de euros por ano em que havia "abusos".
A governante exemplificou que havia casos de advogados que cobraram horas por irem visitar arguidos presos, quando na realidade o respetivo processo não englobava presos, uma situação que está a ser mais controlada e a contribuir para reduzir a despesa, situando-a nos atuais quatro milhões de euros mensais.
No âmbito da reforma do mapa judiciário na região Oeste, onde deverão encerrar dois tribunais, a ministra da Justiça anunciou que no tribunal do Cadaval, de competência genérica, vai dar lugar a um tribunal arbitral nacional para as questões fundiárias, implementado num concelho cuja principal atividade económica é a agricultura.
"A câmara apresentou a proposta para um tribunal arbitral de natureza fundiária e o Ministério da Justiça não perdeu tempo e aceitou-a", disse, adiantando que o futuro tribunal vai dar resposta a processos de natureza fundiária e cadastral.
Paula Teixeira da Cruz explicou que se justifica o encerramento do tribunal de competência genérica, uma vez que movimenta apenas 160 processos.
A governante mostrou-se recetiva a aceitar soluções alternativas ao encerramento dos tribunais e disse que, no caso do Cadaval, além de aceitar a proposta da autarquia, as atuais instalações vão funcionar também como "extensão local onde os cidadãos vão ser ouvidos em videoconferência nos julgamentos" sem necessidade de se deslocarem.
fonte: DN
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