Revisão dos juros nas mãos da Secretaria de Estado

Deco alertou para questão dos juros. Fernando Serrasqueiro vai analisar

O Banco de Portugal (BdP) não vê ilegalidades nas cláusulas que permitem aos bancos rever juros e spreads dos empréstimos à habitação quando as condições de mercado o justifiquem. A Deco diz que esta decisão penaliza os consumidores.

O BdP afirma que a revisão "não é proibida pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais" e que "compete aos tribunais a apreciação da validade desta ou outras cláusulas". Fonte da Secretaria de Estado do Consumidor disse ao CM que "vai analisar a fundamentação [do BdP]".

Contudo, o Executivo não põe de lado a hipótese de legislar sobre a matéria, pois a nova cláusula é vista como uma forma de contornar a legislação que veio regular a revisão dos spreads nos contratos em que é negociada a fidelização dos clientes através de vários produtos associados ao contrato.

fonte: Correio da Manhã