Cavaco promulga diploma de ‘chips’ de matrícula

Cavaco deu luz verde a diploma

O Presidente da República já promulgou o diploma sobre o sistema de identificação eletrónica de veículos e o ‘chip’ de matrícula, aprovado pelo PS e PSD.

Segundo as informações disponíveis no 'site' da Assembleia da República e confirmadas pelo gabinete de Relações Públicas do Parlamento o diploma já foi promulgado.

O Governo tinha referido que só quando fosse concluído o processo legislativo sobre os métodos de cobrança de portagens nas SCUT é que o Governo definiria o calendário para o início dos pagamentos nas autoestradas até agora sem custos para o utilizador.

Agora que o diploma já foi promulgado pelo Presidente da República, falta apenas a sua publicação em Diário da República para a sua transformação em lei.

O projecto de lei, que determina, entre outras matérias, o fim da obrigatoriedade do ‘chip’, foi aprovado a 9 de Julho com os votos favoráveis do PS e do PSD e os votos contra dos restantes partidos. O texto final, que resultou de um consenso alcançado entre o PS e o PSD, refere que o ‘chip’ de matrícula passa a destinar-se "exclusivamente à cobrança eletrónica de portagens", sendo a sua instalação "facultativa" e dependente da "adesão voluntária" do proprietário do veículo.

No que respeita ao pagamento das portagens, o diploma prevê quatro formas: utilização do dispositivo eletrónico de matrícula, utilização do dispositivo Via Verde, utilização de dispositivo temporário e o pós-pagamento.

fonte: Correio da Manhã